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Termos de Uso — Petscription

Última atualização: TODO(owner): data de publicação

Rascunho para revisão jurídica. Estes Termos foram escritos para servir como contrato de licença de usuário final do aplicativo Petscription (substituindo o contrato padrão da Apple) e como termos do site petscription.app. Itens marcados com TODO(owner) são fatos jurídicos ainda não definidos e devem ser preenchidos antes da publicação.

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso do aplicativo móvel Petscription (o "Aplicativo") e do site petscription.app (juntos, o "Serviço"). O Serviço é operado por TODO(owner): razão social do operador/empresa ("nós"). Ao baixar, instalar ou usar o Aplicativo, ou ao usar o site, você concorda com estes Termos. Se não concordar, não use o Serviço.

1. Reconhecimento

Estes Termos são um acordo somente entre você e nós, e não com a Apple Inc. ("Apple") nem com a Google LLC ("Google"). Nós, e não a Apple ou a Google, somos os únicos responsáveis pelo Aplicativo e por seu conteúdo. Se você obteve o Aplicativo na App Store da Apple, estes Termos não se sobrepõem aos Termos e Condições dos Serviços de Mídia da Apple; em caso de conflito, os termos da Apple prevalecem para o uso do Aplicativo em dispositivos Apple.

2. Escopo da Licença

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o Aplicativo no cuidado pessoal e não comercial dos seus pets.

  • Se você obteve o Aplicativo na App Store da Apple, pode usá-lo em qualquer produto da marca Apple que possua ou controle, conforme permitido pelas Regras de Uso dos Termos e Condições dos Serviços de Mídia da Apple. O Aplicativo também pode ser acessado por outras contas associadas a você por meio do Compartilhamento Familiar ou de compras por volume.
  • Se você obteve o Aplicativo no Google Play, pode usá-lo em dispositivos que possua ou controle, conforme permitido pelos Termos de Serviço do Google Play.

Você não pode copiar, modificar, fazer engenharia reversa, revender ou redistribuir o Aplicativo, nem usá-lo para violar a lei ou prejudicar terceiros. Todos os direitos não concedidos expressamente a você são reservados a nós.

3. Contas

É preciso ter uma conta para usar o Aplicativo. Você deve fornecer informações corretas, manter seu acesso seguro (sua senha, ou sua conta Apple ou Google, se entrar com uma delas) e nos avisar se acreditar que sua conta foi usada sem sua permissão. Você é responsável pelo que acontece na sua conta. Você precisa ter pelo menos TODO(owner): idade mínima anos, ou o consentimento de um responsável legal, para criar uma conta.

4. Plano gratuito e assinaturas Premium

  • Plano gratuito. Uma conta gratuita pode ter um pet. Ela pode aceitar o convite de um veterinário e receber as prescrições e os registros de consulta desse veterinário.
  • Premium. O Premium é uma assinatura opcional, mensal ou anual. Ele acrescenta mais pets e outros recursos, como vincular um pet a um veterinário a partir do seu lado (com um código ou um link de compartilhamento), o diretório de veterinários, o chat com veterinários e as vacinas registradas pelo seu veterinário. Os recursos incluídos podem mudar com o tempo; o Aplicativo mostra o que está incluído antes de você assinar.
  • Cobrança e renovação. As assinaturas são vendidas e cobradas pela App Store da Apple ou pelo Google Play, pelo preço mostrado na loja antes da sua confirmação. A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada período, a menos que você desative a renovação automática pelo menos 24 horas antes do fim do período.
  • Cancelamento e reembolsos. Você pode gerenciar ou cancelar sua assinatura nas configurações da sua conta na App Store ou no Google Play. Excluir o Aplicativo ou a sua conta não cancela a assinatura. Os reembolsos são tratados pela Apple ou pela Google, conforme as políticas de cada uma.
  • Volta ao plano gratuito. Se sua assinatura terminar e você tiver mais de um pet, todos os seus pets ficam somente para leitura até que reste um pet ou você assine de novo. Os lembretes desses pets continuam funcionando.

5. Seu conteúdo

Você continua dono das informações, fotos e arquivos que adiciona ao Serviço ("seu conteúdo"). Você nos autoriza a armazenar, copiar, processar e exibir seu conteúdo apenas na medida necessária para operar o Serviço para você, incluindo o compartilhamento com os veterinários que você escolher. Você é responsável pelo seu conteúdo e confirma que tem o direito de usá-lo. A forma como tratamos dados pessoais está descrita na nossa Política de Privacidade.

6. Compartilhamento com seu veterinário

Quando você vincula um pet a um veterinário, esse veterinário pode ver o perfil básico do pet (nome, espécie, raça, sexo, data de nascimento, peso) e o seu nome, e pode enviar prescrições e registros de consulta desse pet. Com o Premium, o veterinário também pode ver as consultas, prescrições e vacinas do pet, registrar vacinas e conversar com você pelo chat. Os registros feitos por um veterinário são de responsabilidade profissional desse veterinário. Você pode revogar o acesso de um veterinário a um pet a qualquer momento no Aplicativo.

7. Não é orientação veterinária

O Serviço ajuda você a organizar os cuidados e o histórico do seu pet. Ele não oferece orientação, diagnóstico ou tratamento veterinário e não substitui um veterinário. Os lembretes dependem das configurações do seu dispositivo e podem não chegar sempre; siga sempre as instruções do seu veterinário e confira as doses você mesmo. Em uma emergência, procure um veterinário imediatamente.

8. Manutenção e Suporte

Somente nós somos responsáveis por oferecer manutenção e suporte ao Aplicativo, conforme descrito nestes Termos ou exigido por lei. A Apple e a Google não têm nenhuma obrigação de oferecer manutenção ou suporte ao Aplicativo. Para suporte, fale conosco pelos dados da seção Contato.

9. Garantia

Somos responsáveis por quaisquer garantias do produto, expressas ou decorrentes de lei, na medida em que não tenham sido validamente excluídas. Se o Aplicativo não cumprir alguma garantia aplicável, você pode notificar a Apple (se obteve o Aplicativo na App Store), e a Apple reembolsará o preço de compra do Aplicativo, se houver. Na máxima extensão permitida por lei, a Apple não tem nenhuma outra obrigação de garantia em relação ao Aplicativo, e quaisquer outras reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas atribuíveis ao descumprimento de uma garantia são de nossa exclusiva responsabilidade.

Na medida permitida por lei, o Serviço é oferecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", e não prometemos que funcionará sem interrupções ou sem erros. Nada nestes Termos limita direitos que você tenha pelas leis de defesa do consumidor e que não possam ser renunciados. TODO(owner): revisão jurídica das exclusões de garantia e da limitação de responsabilidade conforme a lei aplicável.

10. Reclamações sobre o Produto

Nós, e não a Apple ou a Google, somos responsáveis por tratar quaisquer reclamações suas ou de terceiros relacionadas ao Aplicativo ou à sua posse e uso, incluindo: (i) reclamações de responsabilidade pelo produto; (ii) qualquer alegação de que o Aplicativo não cumpre um requisito legal ou regulatório aplicável; e (iii) reclamações baseadas em leis de defesa do consumidor, de privacidade ou semelhantes. Estes Termos não limitam nossa responsabilidade perante você além do permitido pela lei aplicável.

11. Direitos de Propriedade Intelectual

O Aplicativo, o site e o nome e o logotipo Petscription pertencem a nós ou a nossos licenciantes. Se um terceiro alegar que o Aplicativo, ou a sua posse e uso dele, viola direitos de propriedade intelectual desse terceiro, nós, e não a Apple ou a Google, seremos os únicos responsáveis pela investigação, defesa, acordo e quitação dessa reclamação.

12. Conformidade Legal

Você declara e garante que (i) não está localizado em um país sujeito a embargo do Governo dos Estados Unidos, ou designado pelo Governo dos Estados Unidos como país que "apoia o terrorismo"; e (ii) não consta de nenhuma lista do Governo dos Estados Unidos de partes proibidas ou restritas. Você também concorda em cumprir todas as leis aplicáveis ao seu uso do Serviço.

13. Encerramento e exclusão da conta

Você pode parar de usar o Serviço a qualquer momento e excluir sua conta no Aplicativo (Configurações → Excluir conta). O que acontece com seus dados nesse caso está descrito na Política de Privacidade. Podemos suspender ou encerrar seu acesso se você descumprir estes Termos de forma grave ou repetida, ou se a lei exigir, e avisaremos você quando for razoavelmente possível. As seções que, por sua natureza, devem continuar valendo (como Reclamações sobre o Produto e Direitos de Propriedade Intelectual) permanecem após o encerramento.

14. Termos de Terceiros

Ao usar o Aplicativo, você deve cumprir os termos de terceiros que se aplicam a você, como o plano de dados da sua operadora, os Termos e Condições dos Serviços de Mídia da Apple ou os Termos de Serviço do Google Play. O Iniciar sessão com a Apple e o Fazer login com o Google também estão sujeitos aos termos próprios da Apple e da Google.

15. Terceiro Beneficiário

Você e nós reconhecemos e concordamos que a Apple e as subsidiárias da Apple são terceiras beneficiárias destes Termos e que, a partir da sua aceitação destes Termos, a Apple terá o direito (e será considerada como tendo aceitado o direito) de fazer valer estes Termos contra você como terceira beneficiária.

16. Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis de TODO(owner): lei aplicável, e eventuais disputas serão resolvidas em TODO(owner): foro, sem prejuízo das regras obrigatórias de defesa do consumidor do país onde você mora.

17. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alteraremos a data de "Última atualização" acima e, em caso de mudanças relevantes, avisaremos você no Aplicativo ou por e-mail antes que entrem em vigor. Se você continuar usando o Serviço depois que as mudanças entrarem em vigor, estará aceitando os novos Termos.

18. Contato

Dúvidas, reclamações ou solicitações sobre o Serviço:

  • TODO(owner): razão social e endereço do operador
  • E-mail: [email protected]
  • Telefone: TODO(owner): telefone